Notícias Técnicas
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É intempestivo recurso interposto antes da publicação da decisão de embargos declaratórios
Examinando a matéria, o desembargador Anemar Pereira Amaral observou que a reclamada apresentou embargos declaratórios, em 18.06.09, visando a sanar omissão na sentença.
2009/10/28 -
CCJ aprova acordo para importação temporária sem impostos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (20) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1805/09, que permite ratificar a convenção de admissão temporária de mercadorias, conhecida como "Convenção de Istambul", cel
2009/10/28 -
Gratificação recebida por mais de dez anos é incorporada ao salário
No caso, durante 15 anos o empregado ficou apenas pouco mais de um ano sem exercer cargo de confiança.
2009/10/28 -
STJ veda retenção de INSS no Simples
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve resolver um problema que atinge empresas optantes do Simples, amenizado com a legislação de 2006.
2009/10/27 -
Prazo para adesão ao Refis 4 termina em novembro
Termina em novembro o prazo para adesão ao programa de parcelamento de dívidas tributárias lançado pelo governo por conta da crise, o chamado Refis 4.
2009/10/27 -
Empregador terá de indenizar por atrasar salário
Também o salário é a principal obrigação do devedor e o seu não-pagamento gera rescisão indireta do contrato de trabalho
2009/10/27 -
Pagamento da sétima parcela do Imposto de Renda tem prazo até o dia 30
O contribuinte pessoa física com Imposto de Renda a pagar só tem até sexta-feira para quitar a sétima quota, com vencimento no dia 30 de outubro. Segundo a Receita Federal, o valor deverá ser acrescido de 4,7% de juros.
2009/10/27 -
É inválida norma coletiva que incorpora intervalo para refeição e descanso na jornada
Essa condição afronta norma de ordem pública sobre medicina e segurança no trabalho e, por isso, a Turma concluiu que ela não pode prevalecer.
2009/10/27 -
Escritórios têm nova esperança de entrar no Simples
O projeto de lei que inclui os escritórios de advocacia no regime de tributação do Simples Federal pode ter uma virada a favor da classe no Congresso Nacional.
2009/10/27 -
Crescem pedidos de recuperação judicial em setembro, diz pesquisa
Os pedidos de recuperação judicial em setembro registraram alta de 26% na comparação com o mesmo mês do ano passado, chegando a 34 solicitações.
2009/10/27 -
Demissão um dia antes de candidatura para sindicato não dá estabilidade
Trabalhador demitido um dia antes de registrar sua candidatura para dirigente sindical não tem direito à estabilidade de emprego garantida pela Constituição Federal.
2009/10/27 -
Empresas poderão ser obrigadas a divulgar CNPJ em seus sites
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5470/09, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga instituições privadas a informar em seus sites a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e os endereços da se
2009/10/26 -
Contabilidade: até 2010 empresas devem adotar normas internacionais
Para especialista, migração do sistema brasileira ao padrão internacional afeta todos os regimes de empresas, sejam elas sociedades anônimas ou limitadas
2009/10/26 -
Sem acordo, Serpro e Dataprev entram em greve
Os trabalhadores do Serpro, empresa de tecnologia da informação do governo federal, responsável pelo processamento de dados da Receita Federal, estão em greve desde a manhã de quarta-feira, 21
2009/10/26 -
Texto traz explicações novas sobre lei do estágio
Alguns itens são julgados pouco claros; regra poderá ser alterada
2009/10/26 -
TRT defere adicional de insalubridade a fiscal rural
O perito constatou ainda que o reclamante recebeu apenas uniforme e botina de segurança, como equipamento de proteção.
2009/10/26 -
Engenheiro de sociedade de economia mista tem direito a piso salarial
A 2ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um engenheiro, empregado de sociedade de economia mista, que pediu diferenças salariais, com base na aplicação do piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/66.
2009/10/26 -
Governo amplia poder nas empresas
Entre 30 maiores multinacionais do Brasil, quase todas devem ao BNDES e 20 têm sócio estatal, mostra estudo
2009/10/26 -
Receita libera pagamento de mais um lote do IR 2007 nesta segunda-feira
A Receita Federal libera nesta segunda-feira (26) as declarações do IR 2007 (ano-base 2006) retidas em malha fina.
2009/10/26 -
Taxa de conciliação prévia em norma coletiva é ilegal
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de Comissão Intersindical de Conciliação Prévia que pretendia reformar decisão que a proibiu de cobrar taxa de conciliação frustrada da empresa Chibatão Navegação e
2009/10/26